Publico Alvo

* Servidores públicos da Fazenda e demais colaboradores do Município de Balneário Camboriú

* Ao final do curso, o servidor / colaborador deverá ser capaz de compreender os conceitos jurídicos relativos: ( a ) aos institutos da decadência e da prescrição em direito tributário; ( b ) ás limitações constitucionais ao poder de tributar, em especial quanto à aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal aos tributos municipais. .

O curso será ministrado em dois módulos.

Daniel Brose Hermann:
* Advogado, Contador e Procurador do Município de Balneário Camboriú;
* Graduado em Direito e Ciências Contábeis;
* Pós-Graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário .